Direito Novo

Introdução

O julgamento mais importante da semana foi, sem dúvidas, a decisão da Segunda Turma do STF, que considerou o ex-juiz federal Sergio Moro suspeito, nas ações da Lava-Jato sobre o ex-presidente Lula.

Com a mudança de voto da Carmen Lúcia, a Segunda Turma compôs maioria, entendendo que o ativismo judicial de Sergio Moro, principalmente nas suas supostas tentativas de influenciar eleições, faria dele parcial em relação a Lula.

Mas a semana teve outras jurisprudências bem interessantes em matéria criminal.

O STJ entendeu que a contratação de um detetive particular, para investigar a ex-companheira, não é motivo suficiente para aplicar a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Já o STF aplicou o princípio da proporcionalidade, provocando a repristinação de uma pena.

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Direito Constitucional

Supremo enfrentará a constitucionalidade da lei que ressuscitou

A partir da prisão do deputado Daniel Silveira, o Supremo ressuscitou a lei de segurança nacional e terá que lidar com as consequências de despertar esse "fóssil normativo" da ditadura.

Vida

Beber café antes de se exercitar pode fazer algo incrível com o seu corpo

Se você está procurando maximizar a quantidade de gordura queimada em seu próximo treino, pense em tomar um café meia hora antes de começar - como um novo estudo sugere que pode fazer uma diferença significativa na queima de gordura, especialmente mais tarde no dia.

STF

Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para 14/4 o julgamento dos recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra Lula, inclusive as condenações, após reconhecer a incompetência daquele juízo para processar e julgar os processos.

Lei da Bahia que proíbe propaganda em estabelecimentos de educação básica é constitucional

O Plenário do STF julgou constitucional a lei do Estado da Bahia que proíbe propagandas impressas e não impressas de produtos infantis nos espaços físicos dos estabelecimentos de educação básica.

A norma estadual visa preservar o ambiente educacional e o que se faz nele para a educação das crianças e dos adolescentes.

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

Maioria do Plenário entendeu que a sanção prevista no Código Penal era desproporcional e, por isso, determinou a revalidação da pena da redação anterior do dispositivo, de um a três anos.

STJ

Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal por perturbação da tranquilidade

A Quinta Turma do STJ trancou uma ação penal em que se apurava se o denunciado teria cometido contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941) ao ter contratado, por meio de terceiro, um detetive particular para monitorar a ex-companheira.

Para o colegiado, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com o qual o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado no artigo 523 do CPC, impulsionando o processo.