Direito Novo

Introdução

No mês da mulher, a Organização Mundial de Saúde constatou que a violência de gênero continua devastadoramente generalizada e atinge mulheres muito jovens.

1 em cada 3 mulheres são submetidas à violência física ou sexual ao longo da vida, cerca de 736 milhões. Esse número permaneceu praticamente inalterado na última década e a situação tem se agravado na pandemia.

Esse estudo foi feito em nome da ONU, com dados de 161 países, entre 2000 e 2018.

1 em cada 4 mulheres jovens (de 15 a 24 anos), que estiveram em um relacionamento, já sofreu violência de um parceiro íntimo.

A violência afeta desproporcionalmente as mulheres pobres. Estima-se que 37% das mulheres, que vivem nos países mais pobres, sofreram violência física ou sexual por parceiro íntimo em suas vidas.

A violência por parceiro íntimo é a forma de violência prevalente contra as mulheres em todo o mundo (afetando cerca de 641 milhões). 6% das mulheres no mundo, todavia, reportam abusos sexuais por alguém que não seja o seu marido ou parceiro.

Apostar em medidas preventivas, como a educação psicológica e a sexualidade inteligente, parecem ser medidas razoáveis de autodefesa.

Diante desses dados, não podemos dizer que há motivos para comemorar.

Pessoas com deficiência têm direito à adaptação em provas físicas de concursos públicos?

O Ministro Luís Roberto Barroso fez cumprir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garantindo aos deficientes a adaptação razoável em provas físicas de concurso público.

Quiz de direito processual penal - Questões de 2021 (CESPE) | Direito Novo

Faça o nosso quiz de direito processual penal. São 5 questões do CESPE do ano de 2021, para você testar os seus conhecimentos em processo penal.

Direito Penal

Qual Crime a Billie Eilish Praticou?

Agora você vai aprender direito penal se divertindo. Fizemos a análise do crime que a Billie Eilish praticou, no clipe da música "Everything I Wanted".

Processo Penal

PGR recorre de decisão de Fachin e diz que condenações de Lula devem ser mantidas por ‘segurança jurídica’

A procuradoria-geral da República entrou com recurso nesta sexta-feira, 12, contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o Ministério Público Federal, deve-se manter a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar quatro ações penais contra o ex-presidente – triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht ao mesmo instituto. Em nota, a instituição defendeu que as condenações e os processos contra o petista devem ser mantidos, ‘com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’.

Direitos Humanos

1 em cada 3 mulheres em todo o mundo sofre violência de gênero

“A violência contra as mulheres é endêmica em todos os países e culturas, causando danos a milhões de mulheres e suas famílias, e foi agravada pela pandemia do COVID-19”, disse o Dr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, Diretor Geral da OMS.

STF

Cassada decisão que condenou Jean Wyllys a pagar indenização à deputada Bia Kicis

Segundo Gilmar Mendes, a foto publicada em rede social, além de não estar dirigida especificamente contra Kicis, tem natureza estritamente política. O nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar, assim, atrai a incidência da imunidade parlamentar. Além disso, o relator assinalou que o TJ-DFT reconheceu o caráter genérico dos comentários, sem qualquer direcionamento a Kicis.

Retratação espontânea não exime veículo de comunicação de assegurar direito de resposta

O Plenário do STF, por maioria, decidiu que o direito de resposta ou retificação do ofendido à matéria de veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa.

Esse direito de resposta deve observar os princípios da equivalência e da imediatidade, para restaurar plenamente a honra da pessoa ofendida.

STJ

Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado

O colegiado acompanhou o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz, para quem o crime é formal. "Praticados todos os atos executórios, consumou-se o delito, a despeito de o recorrente não ter logrado êxito em sua pretensão, que era a de pegar o celular de propriedade da vítima", afirmou.

Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais.

Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto, especialmente porque ela sempre foi conhecida pelo sobrenome do pai, e os únicos familiares que ainda carregavam o patronímico familiar estavam em grave situação de saúde.

Súmulas do STJ

Novas Súmulas

Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990.

Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.