Democracia em Xeque

Direito Novo

Introdução

Olá Juristas do Futuro,

A "The Economist" faz uma matéria reconhecendo, que parte da esquerda ameaça as liberdades públicas. Para essa vertente política, que a Revista chama de esquerda iliberal, seria legítimo cancelar e deplataformar pessoas em nome da justiça social.

Já o Brasil vive um momento político tenso, no feriado de 7 de setembro. A Presidência da República e o STF vivem o seu momento de maior tensão.

Uma nova lei do Texas restringe o aborto após o primeiro batimento cardíaco do feto. Os críticos dizem que essa é a lei mais restritiva aos direitos reprodutivos da mulher, pondo em risco o paradigma de Roe v. Wade. Este pode ser o maior debate constitucional dos próximos anos.

O STJ menciona expressamente a ciência, exigindo estudo psicossocial positivo, para permitir que o adotado use o seu nome social. É um indício de que o Poder Judiciário Brasileiro pode se tornar mais pragmático e atento às políticas públicas.

Um abraço e fiquem bem,

Igor Pereira

Direitos Humanos

"The Economist" diz que a esquerda autoritária afronta a democracia

A The Economist, desta semana, trouxe uma matéria interessantíssima e atual, cujo título é “A Ameaça da Esquerda Iliberal”, que eu gosto de chamar de esquerda autoritária.

Eles dizem que algo de muito errado aconteceu com o liberalismo ocidental, porque, no seu cerne, o liberalismo clássico acredita que o progresso humano é provocado pelo debate e pela reforma.

Assim, a melhor maneira de navegar em mudanças perturbadoras, no mundo dividido, é por meio de um compromisso universal com a dignidade individual, mercados abertos e um governo limitado.

O que diz a mais rígida lei antiaborto dos EUA que entrou em vigor no Texas - BBC News Brasil

"Aborto é proibido após seis semanas de gestação; críticos afirmam que lei, ao permitir que qualquer cidadão processe pessoas envolvidas em um aborto, promoverá 'caça por recompensas'."

STF

Alemanha, que violou Direitos Humanos, não tem imunidade de jurisdição

O STF decidiu, por maioria, que Estados estrangeiros, que violem direitos humanos, não gozam de imunidade de jurisdição no Brasil e podem responder judicialmente por esses atos.

Em 1943, um submarino alemão afundou o barco pesqueiro Changri-lá, na costa brasileira. Assim, familiares de um pescador pretendiam que a Alemanha os indenizassem pela morte dele.

STJ

Juiz instrutor pode atuar em ação penal contra desembargador

Og Fernandes destacou que o artigo 3º, inciso III, da Lei 8.038/1990 e o artigo 21-A do Regimento Interno do STJ autorizam a convocação de juízes vitalícios de varas criminais da Justiça estadual e da Justiça Federal para a realização do interrogatório e de outros atos de instrução, na sede do tribunal ou no local onde o ato será produzido.

Nesse sentido, o relator destacou que o juiz instrutor, nas ações penais, funciona como um longa manus do ministro – que continua responsável pela condução e supervisão do processo –, de forma que a delegação não envolve a prática de atos decisórios pelo magistrado instr

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A relatora do recurso especial do pesquisador, ministra Nancy Andrighi, apontou que as associações de gestão coletiva de direitos autorais, apesar de possuírem natureza jurídica de direito privado, exercem atividade de interesse público (artigo 97, parágrafo 1º, da Lei 9.610/1998), devendo atender a sua função social.

Além disso, a ministra lembrou que o artigo 98 da Lei de Direitos Autorais prevê que as associações devem manter cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem com as participações individuais em cada obra. O mesmo artigo estabelece que essas informações são de interesse público e seu acesso deverá ser disponibilizado por meio eletrônico, de forma gratuita.

O uso do nome social por adotado exige prévio estudo psicossocial

A Terceira Turma do STJ, por maioria, decidiu que o juiz só deve permitir o uso do nome social da criança, que está sob guarda provisória em processo de adoção, após a realização de estudo psicossocial.

Como ainda não há previsão legal, é necessário cautela e respeito à ciência, para evitar danos.

É necessário avaliar se o novo nome trará ao menor um benefício efetivo, que seja superior ao eventual prejuízo decorrente do insucesso da adoção.

Cabe denunciação da lide em ação por erro médico contra hospital

Nos processos em que a responsabilização solidária do hospital depender da apuração de culpa do médico em procedimento que causou danos ao paciente, é possível, excepcionalmente, a denunciação da lide pelo estabelecimento, para que o profissional passe a integrar o polo passivo da ação.