Nº 9: Como o STJ está protegendo os Contratos de Aluguel?

Direito Novo

Como o Facebook combaterá o Discurso de Ódio?

Mark Zuckerberg, o CEO do Facebook, anunciou que a empresa não recomendará mais grupos cívicos e políticos aos seus usuários.

A mudança ocorre para prevenir o discurso de ódio e a desinformação, após a insurreição por grupos extremistas, no Capitólio dos EUA, dentre eles supremacistas brancos e propagadores de teorias da conspiração.

Direitos Humanos

O que Bernie Sanders fez com os US$ 1,8 milhão, que ganhou com as vendas das camisetas do seu meme?

Sanders aproveitou o seu meme viral, vendendo mercadorias oficiais com a sua imagem, e doou US $ 1,8 milhão para instituições de caridade de Vermont.

STF

Ministro Lewandowski encaminha à PGR notícia-crime contra Bolsonaro e Pazuello

Segundo a Petição (Pet) 9394, protocolada por oito deputados federais do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o “descompromisso” de Bolsonaro e de Pazzuelo com o enfrentamento à Covid-19 deixou gestores locais “à deriva”, tendo de administrar, por conta própria, fluxos e demandas que, em geral, dependem de uma lógica conjunta, envolvendo União, estados e municípios.

Proibidas reeleições sucessivas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima

O Ministro Alexandre de Moraes destacou que, no recente julgamento da ADI 6524, no qual se que discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF "clara e diretamente" demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais.

Negado pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19

Para a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a portaria que prevê a exigência não apresenta qualquer inconstitucionalidade e se ampara em recomendações técnicas da Anvisa. A medida não se mostra desproporcional nem colide com o núcleo essencial de nenhum direito fundamental. Para Rosa Weber, o ato normativo visa preservar e proteger o direito à vida e à saúde de todos os outros passageiros.

STJ

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício.

Terceira Seção revisa tese e define que não pagamento de multa impede reconhecimento de extinção de punibilidade

A tese fixada pelos ministros é a seguinte: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".

Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.