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Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Aula 1 - YouTube
Assista no YouTube a nossa aula 01 de Direito Constitucional: a matéria é Teoria da Constituição.
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STF
Fux aponta importância da segurança jurídica para a democracia
Para o ministro, a relevância da Justiça só ocorre com a legitimação de suas decisões que precisam estar em sintonia com o desejo constitucional do povo, mas dentro de suas competências institucionais.
O ministro também mencionou a necessidade de se admitir exceções dentro do Estado de Direito, como foi o entendimento da Corte diante do enfretamento ao contágio da Covid-19 que estabeleceu a competência concorrente de estados e municípios – no lugar da responsabilidade única da União pelo quadro de calamidade pública – dadas as diferentes realidades do vasto território brasileiro. “Seria impossível criar uma regra uniforme para todos os entes da federação”, disse.
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STF valida emenda constitucional sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 3/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas estaduais. Segundo o entendimento majoritário do Tribunal, não houve vício de iniciativa na propositura da emenda, de iniciativa parlamentar, nem afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes.
No julgamento do mérito, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que a matéria objeto da EC 74/2013 não está no âmbito de incidência da cláusula de iniciativa legislativa reservada à Presidência da República (artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Segundo a relatora, os legitimados para a propositura de emenda à Constituição e de lei são situações distintas, assim como os legitimados para cada uma.
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STJ
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.
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Podcast
Poder Constituinte
Podcast sobre o futuro do direito constitucional, a partir das tendências do poder constituinte.
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