Você sabe o que é transconstitucionalismo? 09 de dezembro de 2022

Direito Novo

O que é o Transconstitucionalismo de Marcelo Neves?

O termo transconstitucionalismo ainda é muito jovem. Em 2009, Marcelo Neves foi o primeiro a divulgá-lo em escala nacional.

Marcelo Neves apresenta o tema como um meio de realizar diálogos constitucionais, relacionando diversas áreas do ordenamento jurídico: estatais, supranacionais, locais, transnacionais e internacionais. Essas áreas são vistas como meios de debate e harmonização, no âmbito dos direitos fundamentais e humanos.

Diversas ordens enfrentam, ao mesmo tempo, a questão constitucional, transformando-a em um problema transconstitucional.

Lei Carolina Dieckmann e o Direito Digital Brasileiro

O direito digital envolve o estudo das leis relacionadas à Internet ou às tecnologias digitais. O campo abrange diversos ramos do direito, como o direito constitucional, o direito civil e o direito penal. Inclui o desenvolvimento de códigos, normas, regulamentos e documentos técnicos.

É importante notar que o direito digital se desenvolveu rapidamente nas últimas duas décadas. Esse crescimento ocorreu devido à crescente dependência das tecnologias digitais em nosso dia-a-dia. Como tal, é essencial que as empresas e os indivíduos estejam a par dessas mudanças.

Roubo x Extorsão: Entenda a diferença entre eles

A vítima, na extorsão, participa de maneira direta no crime. Diferentemente do roubo, o crime só ocorre com a colaboração da vítima. Normalmente, ela entrega o bem jurídico ao agente.

O mal é iminente no roubo. O roubo é futuro na extorsão.

O que é o Direito Penal Empresarial?

O Direito Penal Empresarial é o ramo do Direito Penal, que abrange o conjunto de normas jurídicas que descrevem preceitos e cominam sanções, para quem pratica infrações penais em nome ou em benefício de uma organização empresarial.

Ele tem como foco a prevenção e repressão das infrações penais relacionadas ao ambiente corporativo.

O que é discriminação direta e indireta?

A maioria das Constituições dos Estados, Leis e Tratados Internacionais de Direitos Humanos preveem a proibição à discriminação. É uma demanda mundial. Ela consta no artigo II, Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1948.

A discriminação é uma desigualdade injusta ou odiosa. É o comportamento social de um que censura ou julga o outro, por causa do grupo a que pertence, considerando-o inferior em relação ao sexo, religião, idade, raça, nacionalidade, em razão de deficiência , etc.

Há duas formas de discriminação: a direta e a indireta.

Direito da Antidiscriminação e Direito das Minorias: Conceitos Fundamentais

Segundo o professor Adilson José Moreira, em seu Tratado de Direito Antidiscriminatório (2020), o direito da antidiscriminação é “um campo jurídico que procura aplicar o ideal da igualdade àquelas dimensões da vida dos indivíduos nas quais o tratamento igualitário é relevante para o alcance de uma vida digna”.

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

s matérias das noções gerais de direito e formação humanística são obrigatórias nos concursos da magistratura nacional.

A obrigação da cobrança vem do Conselho Nacional de Justiça, por meio das Resolução nº 75/2009, em decorrência da publicação da Resolução nº 423, de 5 de outubro de 2021.

Como são matérias interdisciplinares em relação ao conteúdo de direito positivo, você encontrará com facilidade os tópicos de formação humanística, em concursos públicos recentes das defensorias públicas, dos ministérios públicos e outros.

Direito Constitucional

Equívocos sobre a "cultura de precedentes" à brasileira: novo round - Lenio Luiz Streck

"É difícil discutir esse assunto, que possui o monopólio de alguns juristas e dos próprios tribunais. Os tribunais teimam em não ouvir os que pensam diferentemente. Ou você é favor da tal "cultura dos precedentes" ou você está fora da discussão." (Lenio Streck)

STF

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, na sessão virtual finalizada em 21/10. A decisão torna definitiva a liminar concedida pelo relator, ministro Edson Fachin, referendada pelo Plenário em abril deste ano.

STJ

Contrato de união estável sem registro só vale para os conviventes

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público.

Para o STJ, imóvel em construção pode ser bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei.

Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.

Condição financeira do cônjuge não impede gratuidade de justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima.

Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha Têm Natureza Criminal e Cautelar - STJ

A Quinta Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não cabe procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão, seguida de possível decretação da revelia, caso ele não apresente defesa, nos termos do Código de Processo Civil (CPC).

O STJ considerou que essas medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar: o juiz as concede sem a manifestação da parte contrária – inaudita altera pars –.