Direito Novo
Direito à Saúde - Aula: Distribuição de Medicamentos pelo Congresso Nacional (Informativo STF - 996) - YouTube
O Congresso Nacional pode determinar a distribuição direta de medicamentos, sem a análise da ANVISA? Confira a nossa explicação desta jurisprudência recente do STF.
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STF
Nunes Marques toma posse como ministro do STF
O Supremo Tribunal Federal, em sessão solene realizada nesta quinta-feira, deu posse a Kassio Nunes Marques no cargo de ministro da Corte, em cerimônia transmitida por videoconferência e sem a presença de convidados. Nunes Marques assume a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou em outubro.
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Segunda Turma cassa decisão que retirou especial de Natal da produtora Porta dos Fundos da Netflix
Para os ministros, não é cabível, numa sociedade democrática e pluralista como a brasileira, retirar material de circulação apenas porque seu conteúdo desagrada a uma parcela da população.
A turma acompanhou o entendimento do relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, de que a obra não incita a violência contra grupos religiosos, mas constitui mera crítica, realizada por meio de sátira a elementos caros ao Cristianismo. Por mais questionável que possa vir a ser a qualidade da produção artística, o ministro não identificou, em seu conteúdo, fundamento que justifique qualquer tipo de ingerência estatal.
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Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas.
De acordo com o relator, o STF firmou entendimento de que a denúncia anônima é fundamento idôneo para deflagrar a persecução penal, desde seguida de diligências prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados, o que não ocorreu no caso.
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Súmulas do STF
Novas Súmulas
Nº 736 STF - Direito Processual do Trabalho
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.
Nº 735 STF - Direito Processual Civil
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.
Nº 734 STF - Direito Processual Civil
NÃO CABE RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL QUE SE ALEGA TENHA DESRESPEITADO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Nº 733 STF - Direito Processual Civil
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS.
STF
Súmulas do STJ
Novas Súmulas
Nº 641 STJ - Direito Administrativo
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Nº 640 STJ - Direito Tributário
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Nº 639 STJ - Direito Processual Penal
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Nº 638 STJ - Direito Civil
É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
STJ
Gênero
Protestos na Polônia sobre a lei do aborto continuam - The New York Times
Dezenas de milhares de mulheres saíram às ruas em dezenas de cidades e vilas polonesas para uma greve nacional na quarta-feira para protestar contra a decisão de um tribunal de proibir quase todos os abortos, mesmo quando o principal político do país instou seus apoiadores conservadores a defender a Polônia.
O apelo de Jaroslaw Kaczynski, vice-primeiro ministro e líder do partido governista, foi para lutar contra os manifestantes, descrevendo a oposição como "criminosos" que procuram "destruir a nação polonesa". Ele ameaçou escalar a situação, em uma nação profundamente dividida, que vive um momento já tenso.
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