Crime de Estelionato Emocional 19 de agosto de 2022

Direito Novo

Editorial

Olá Jurista do Futuro,

Ficamos um tempinho "de molho", mas já estamos de volta. Nesse meio tempo, melhoramos pontos estruturais do nosso jornalismo e criamos a nossa Escola de Direito.

Em breve, enviaremos informações especiais sobre os nossos cursos, com surpresas interessantíssimas para os nossos assinantes (obrigado por confiar no nosso trabalho).

Um abraço, Igor Pereira

Crime de Estelionato Emocional: Quando o amor é uma farsa

O termo “estelionato emocional” refere-se a casos de engano cometido contra vítimas, que estavam romanticamente envolvidas com os seus algozes. A prática aumentou com a popularidade das redes sociais.

Este tipo de comportamento ocorre mais frequentemente em relações afetivas duradoras, em que uma pessoa tira proveito dos sentimentos da outra.

Separação de Fato e Partilha de Bens - Nova Decisão do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período

STF

STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do cargo que ocupa é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4342, na sessão virtual finalizada em 1°/4.

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).

STJ

Mero patrocinador não deve indenizar por dano em evento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo.

Nudez é dispensável nos crimes do ECA de exposição sexual de menores

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica", prevista no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens de nudez de menores ou que mostrem cenas de sexo.

Associação para o tráfico tem de ser estável e permanente

O relator no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a jurisprudência da corte entende que é necessária a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para a condenação pelo crime do artigo 35 da Lei 11.343/2006.

"No crime de associação para o tráfico de drogas, há um vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros", afirmou.

Ele lembrou que o tribunal também considera que, para a configuração do delito, é necessário o dolo Ação ou omissão consciente com o objetivo de causar dano. de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o intuito associativo não se enquadra no tipo do artigo 35. "Trata-se de delito de concurso necessário", afirmou o magistrado.

Valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida

A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 – neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos pelo juiz –, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Necessidade de cuidado materno para menor de 12 é presumida

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.