Direito Novo
O que é o Direito Digital na Advocacia 5.0?
O direito digital envolve o estudo das leis relacionadas à Internet ou às tecnologias digitais. O campo abrange diversos ramos do direito, como o direito constitucional, o direito civil e o direito penal. Inclui o desenvolvimento de códigos, normas, regulamentos e documentos técnicos.
É importante notar que o direito digital se desenvolveu rapidamente nas últimas duas décadas. Esse crescimento ocorreu devido à crescente dependência das tecnologias digitais em nosso dia-a-dia. Como tal, é essencial que as empresas e os indivíduos estejam a par dessas mudanças.
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Lei de Direitos Autorais: A Paródia Ofende os Direitos do Autor? (Jurisprudência do STJ) - YouTube
A Paródia Ofende os Direitos do Autor? Descubra a resposta assistindo ao nosso vídeo no YouTube.
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STF
Leis de RO e SP que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas são válidas, decide STF
O STF refutou a equiparação da Defensoria Pública com advocacia privada, pois, entre suas finalidades institucionais estão a atuação na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido. "A arquitetura constitucional da Defensoria Pública, como moldada a partir da EC 80/2014, da perspectiva institucional, aproxima-a mais do Ministério Público", concluiu.
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Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos
A Constituição Federal (artigo 37, inciso II) deixa claro que apenas é considerado estável o servidor que ingressar na administração pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo e após o cumprimento de três anos de exercício. Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.
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STJ
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto:
1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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STJ: IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
No precedente, explicou a ministra, entre outros fundamentos, a corte considerou que o crédito presumido de ICMS, uma vez que não é incorporado ao patrimônio do contribuinte, não constitui lucro – o que afasta a incidência dos tributos em questão.
"A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência", observou.
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Cabe à Justiça da Infância decidir sobre reforma em escolas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do tribunal que tenha competência para os processos dessa natureza.
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Ato que decreta exclusão de sócio equivale a sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil.
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Fundação Pública só pode propor ação coletiva com pertinência temática
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fundação pública deve comprovar a pertinência temática para propor uma ação coletiva.
Para ser parte legítima no ajuiizamento da ação civil pública, deve haver pertinência temática entre as finalidades institucionais da fundação pública e o interesse tutelado na demanda coletiva.
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STJ: É válido o reajuste do plano de saúde coletivo por faixa etária
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu ser válido o reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivo.
O STJ já tinha decidido sobre a validade dos reajustes por faixa etária, aplicável aos planos individuais ou familiares.
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