Direito Novo
Como Combater o Tráfico de Mulheres no Brasil
O Brasil passa por crises econômicas, sociais, políticas, ambientais e biológicas profundas. Talvez estejamos no momento mais frágil da nossa história. Temos uma “ficha criminal” de objetificação e hipersexualização das mulheres brasileiras.
A indústria do entretenimento brasileira é uma das mais sexualizadas do mundo. A psicologia começa a estudar os impactos negativos do sexo casual, que são muito piores quando relacionados à prostituição. As condições estão postas para o aprofundamento da exploração sexual das mulheres brasileiras.
Não podemos perder essa batalha. Conto com cada um de vocês para virarmos esse jogo.
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STF
STF: Injúria racial é racismo e imprescritível
O Plenário do STF, por maioria, decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. No caso concreto, uma mulher ofendeu uma frentista de posto de combustíveis com termos racistas. O Poder...
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O defensor público não precisa ter inscrição na OAB
O Pleno do STF decidiu, por maioria de votos, que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional.
Assim, a regra do artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) é incompatível com a Constituição. Os defensores, portanto, não se submetem ao Estatuto da Ordem.
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Ministro Lewandowski autoriza inquérito para investigar suposta prática de racismo pela deputada Bia Kicis
Em sua manifestação favorável à abertura do inquérito, a PGR considerou que o recurso conhecido como "blackface" utilizado pela parlamentar em postagem é um mecanismo de discriminação racial.
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Em licenciamento de software, incide o ISS ou o ICMS?
O Plenário do STF, unanimamente, decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada.
O licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação estão sujeitos ao ISS, e não ao ICMS.
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STF impõe medidas para reduzir a letalidade policial
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (3), o alcance da liminar que limitou a realização de operações policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19, no julgamento de embargos de declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.
Entre outros pontos, o Plenário determinou que o estado encaminhe ao STF, em até 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
O Plenário salientou a importância do tema e identificou, no Rio de Janeiro, situação de práticas policiais que contrariam os direitos e os deveres estabelecidos na Constituição Federal, o que levou à determinação das medidas desse julgamento.
Os ministros observaram que a matéria diz respeito aos direitos humanos e está relacionada aos direitos à vida e à segurança pública, que devem ser assegurados pelos órgãos de segurança e pelo Estado.
stf.jus.br
STJ
O Princípio Indenitário nas Perdas Totais de Sinistros
A Terceira Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de perda total, a apólice do seguro só será paga integralmente, se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor.
No caso, aplica-se o princípio indenitário, isto é, os contratos de seguro não servem para a aferição de lucro, mas, sim, para a recomposição do prejuízo decorrente do sinistro (artigo 778, do Código Civil de 2002).
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STJ aplica teoria da perda de uma chance probatória no processo penal
Quando o Ministério Público resolve produzir o mínimo de prova possível, retira-se, na prática, a defesa da possibilidade de questionar a denúncia.
O STJ entendeu que o testemunho indireto (hearsay testimony) não é apto para comprovar o crime e, consequentemente, para fundamentar a condenação do réu. A finalidade dele é apenas indicar ao juízo testemunhas efetivas, que possam ser ouvidas na instrução.
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