Direito Novo

Introdução

Olá, Jurista do Futuro:

Na edição de hoje, convidamos você para participar do Fórum do Direito Novo.

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Um Abraço,

Igor Pereira

Fórum do Direito Novo

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O fórum do Direito Novo é uma comunidade de juristas e pensadores, para discutir sobre as novas tendências do direito, da doutrina e da jurisprudência.

STF

Ministro mantém condenação de Wilson Witzel por crime de responsabilidade

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, inexiste violação às decisões do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado, nos termos da Lei 1.079/1950, é o Tribunal Especial Misto. O Supremo, disse o ministro, em respeito ao devido processo legal e ao princípio do juízo natural, já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores.

STJ

O Cirurgião não é Responsável por Erro do Anestesista

A Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o médico-cirurgião, ainda que seja o chefe da equipe, não pode ser responsabilizado solidariamente por erro médico, que o anestesista exclusivamente cometeu.

Condenação definitiva só conta como reincidência ou antecedente

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Inquérito policial não elimina candidato de concurso público

Segundo a Segunda Turma do STJ, a existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não eliminam o candidato da disputa por vaga em concurso público, em fase de investigação social.

Acumular dedicação exclusiva com outro emprego é improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular.