Direito Novo

Introdução

Olá Jurista do Futuro,

Preparamos um artigo destacando os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. É um assunto que você precisa conhecer a fundo, se quiser trabalhar com direito digital.

Na jurisprudência, destacamos a decisão do STJ sobre a responsabilidade do adotante de indenizar a adotada, se ele der causa à inviabilização da adoção, praticando atos para a destituição do poder familiar.

Um abraço do Direito Novo!

Como se Adequar a LGPD? A Proteção e Privacidade de Dados na Internet

Como se adequar a LGPD? Você já deve ter feito essa pergunta, ainda mais se você tem um pequeno negócio ou começou a estudar direito digital e sonha em advogar na área. Nesse artigo, abordaremos os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que é o marco regulatório brasileiro da privacidade de dados.

"O Nosso Relacionamento com a Natureza está Quebrado", diz Greta Thunberg

Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, a ativista climática Greta Thunberg disse que o nosso relacionamento com a natureza está quebrado, mas podemos mudar essa relação.

Ela voltou a relacionar a crise ecológica com a crise de saúde do COVID-19, dizendo que elas estão interligadas: “75% de todas as novas doenças vêm de outros animais por causa da forma como cultivamos e tratamos a natureza, derrubando florestas e destruindo habitats.”

Direito Constitucional

Impeachment Estadual

Vânia Aieta, advogada e professora da UERJ, fará um evento especial, para discutir sobre o Impeachment Estadual no Rio de Janeiro.

O webinário será no próximo dia 08 de Junho, das 18h às 20h.

STF

STF declara inconstitucional lei do DF sobre autonomia da Polícia Civil

Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, autor da ação, a lei usurpou a competência privativa da União para organizar e manter a PCDF e para editar normas gerais de organização das polícias civis.

STJ

Adotante, que dá causa à destituição do poder familiar, tem que indenizar a adotada

A Terceira Turma do STJ decidiu que o adotante tem que indenizar a adotada, se deu causa à inviabilização da adoção, praticando atos para a destituição do poder familiar.

A liberdade de imprensa permite críticas agudas e contundentes

A Quarta Turma do STJ em decisão unânime, decidiu que a a liberdade de imprensa compreende o direito de informar, o direito de buscar a informação e o direito de opinar. Porém, esse direito não é ilimitado. Cabe, então, responsabilização pelo abuso de seu exercício “quando, a pretexto de se expressar o pensamento, são violados os direitos de personalidade.”

Dizer "inferno de facada mal dada" não é crime contra a honra do Presidente da República

O desembargador Olindo Menezes, do STJ, decidiu liminarmente que as frases “Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!” não configuram crime contra a honra do Presidente da República. A frase seria uma referência ao homicídio tentado contra o presidente Jair Bolsonaro, durante a campanha presidencial de 2018.

Sexta Turma mantém decisão que negou readequação da pena do empresário Luiz Estevão

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP) quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser alterada no momento da execução para eventual reconhecimento de concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva – competência que é do juiz prolator da condenação –, pois isso afrontaria o instituto da coisa julgada.