Direito Novo
Introdução
Olá Jurista do Futuro,
Tivemos jurisprudências interessantes nesta semana.
No STF, destacamos a decisão do Plenário, que entendeu que o trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para a dedução do Imposto de Renda. Bola dentro do Supremo, que tem se manifestado positivamente em prol dos deficientes nas suas últimas decisões.
No STJ, não deixe de ler a decisão da Terceira Turma, que condenou um casal a indenizar a adotada, por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção.
Lançamos a TV do Direito Novo! Não deixe de conferir os nossos vídeos mais recentes. Já estamos preparando um novo sobre a LGPD.
Um Abraço do Direito Novo!
Direito Novo
A autonomia do banco central é constitucional?
A Lei Complementar 179, de 24/02/2021, define os objetivos e dispõe sobre a autonomia do Banco Central e a exoneração de seu presidente e de seus diretores. Mas será que ela é constitucional?
direitonovo.com
Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Lei 14.149, de 5 de maio de 2021
A Lei 14.149, de 5 de maio de 2021, instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, incidindo em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ele serve para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar, contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
direitonovo.com
Direito Novo - TV
Lançamos a TV do Direito Novo. Agora, você pode assistir ao nosso conteúdo 24 horas por dia, 7 dias por semana. Atualizaremos a TV com nova programação toda a semana.
direitonovo.com
STF
Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
stf.jus.br
STF valida obrigação da União de fazer cálculos para execução de sentenças em Juizados Especiais Federais
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a inversão dessa obrigação atende aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais.
stf.jus.br
STJ
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, a definição pela incidência do código leva em consideração a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente, como dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, observando o princípio do desenvolvimento sustentável (artigo 170, VI) e as funções social e ecológica da propriedade.
stj.jus.br
Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais.
stj.jus.br
Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora.
stj.jus.br
Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar.
stj.jus.br