Direito Novo

Introdução

Nesta semana, o STF consolidou o destino da Operação Lava-Jato, reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e compondo maioria para a suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro.

Com o aparente fim da Operação Lava-Jato, ficam as dúvidas sobre o futuro do processo penal e das medidas anticorrupção. Só o tempo irá nos dizer qual caminho o Brasil irá seguir.

Agnes Christian, advogada e professora da PUC-Rio, preparou uma tabela explicando as diferenças entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Regulamento Geral de Proteção de Dados. É um estudo inédito, que facilitará o seu aprendizado do Direito Digital. Leitura mais que recomendada!

Diferenças entre a LGPD e o regulamento geral de proteção de dados

Demonstramos aqui as principais diferenças entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

STF

Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional

O ministro Edson Fachin reconheceu que é constitucional a lei municipal, que impede a administração pública de nomear, para cargos públicos, pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

Fachin entendeu que a lei municipal questionada impôe regra geral de moralidade administrativa (caput do artigo 37, da CRFB/88).

STJ

Segunda Turma confirma que primeira transexual da FAB não poderia ter sido aposentada no posto de cabo

Na decisão monocrática, o ministro Herman Benjamin entendeu que, de forma prematura e ilegal, a militar foi posta na reserva, após ter realizado cirurgia de mudança de sexo – o que lhe retirou a oportunidade de progredir na carreira. A ilegalidade também foi reconhecida no primeiro e no segundo graus de jurisdição.

Após a anulação do processo administrativo, por consequência natural, estão assegurados à autora, automaticamente, as promoções e o soldo integral, bem como o direito à moradia.

Pela primeira vez, o STJ decide quando o Airbnb pode ser proibido

A Quarta Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb.

Os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de apps como o Airbnb, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidade.

A convenção do condomínio pode, entretanto, autorizar a utilização do Airbnb, que é como um contrato atípico de hospedagem.