Direito Novo

Introdução

Olá Juristas do Futuro,

Esta foi uma semana interessante para o direito administrativo.

A nova Lei de Licitações e Contratos surgiu com um lindo enfoque em sustentabilidade e compliance. Nós ficamos super felizes com isso e fazemos votos para que ela se concretize na realidade, já que no Brasil, a gente sabe que não basta criar a lei, ela "tem que pegar também".

Nós gravamos uma aula explicando os aspectos gerais da Nova Lei de Licitações. Vai lá assistir!

Em relação ao Processo Penal, a Primeira Turma do STF decidiu que o magistrado não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas. Essa decisão consolida o posicionamento da Primeira e da Segunda Turma, em prol do sistema acusatório. A tendência é que as teses da Lava-Jato sejam ajustadas a esse novo entendimento.

Convidamos vocês a acompanharem as nossas explicações de jurisprudência no Instagram também. A nossa tag é @novodireito.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos | Lei 14.133/21 - YouTube

Confira a nossa aula A sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). Será que a Lei 8.666/93 foi revogada?

STF

Norma do Ceará que dava prerrogativa de foro a defensores públicos é inconstitucional

O Plenário do STF entendeu ser inconstitucional que uma norma constitucional estadual confira aos defensores públicos foro por prerrogativa de função no Tribunal de Jutiça, por crimes comuns ou de responsabilidade. A Constituição da República não autoriza os estados ampliar, por simetria, as hipóteses de prerrogativa de função.

Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal, decide 1ª Turma

A Primeira Turma do STF decidiu que o magistrado não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas em um processo penal. A postura do juiz ou juíza não pode induzir respostas e prejudicar o réu.

Defesa de Lula pede extensão de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro a outros dois processos

A defesa argumenta que a parcialidade do ex-juiz federal na condução do processo que culminou na condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá, já reconhecida pela Segunda Turma do STF, repercutiu de forma determinante nas outras duas ações penais mencionadas. Afirma ainda que os processos foram analisados simultaneamente pelo ex-juiz, o que, segundo a defesa, torna impossível desassociar os casos.

STJ

Reiteração e maus antecedentes levam Quinta Turma a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta

A existência de maus antecedentes e a reiteração no mesmo tipo de crime levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da insignificância em favor de homem que invadiu uma construção e tentou furtar uma lata de tinta avaliada em R$ 45.

Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais contra o site de comércio eletrônico Mercado Livre sob o fundamento de que, por não ter participado do negócio entre as partes, ele não poderia ser responsabilizado pela fraude.

A controvérsia teve origem em ação de reparação de danos materiais contra o Mercado Livre, proposta por uma mulher que vendeu um celular e não recebeu o valor correspondente. O aparelho foi anunciado no Mercado Livre, mas a negociação aconteceu diretamente com o comprador, fora da plataforma de vendas.

Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais de música de rádio em transporte coletivo.

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo tem objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, ainda que indiretamente.

Assim, essas execuções musiciais não se encaixam em nnhuma exceção do 46, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

Gênero

'Muito intimidante': professores sobre assédio sexual por alunos | The Guardian

O The Guardian noticiou a cultura tóxica de assédio e abuso sexual contra professoras nas escolas.

Desde a Covid e o lockdown, a professora Anne diz que o comportamento piorou porque os alunos não tinham limites e tiveram acesso a ainda mais pornografia online do que o normal, sentados em casa em frente a uma tela. “Há um problema com a forma muito sexualizada e agressiva com que tratam os funcionários”, disse ela.