Direito Novo

STF em saia justa!

Esta semana não foi fácil para o STF. O caso Daniel Silveira colocou o Supremo e a Câmara dos Deputados em saia justa. Ambos tomaram decisões jurídicas drásticas, para responder o deputado à altura.

Como resultado, a Lei de Segurança Nacional foi ressuscitada e se criou a estranha figura do "mandado de prisão em flagrante", além de se considerar as ofensas e incitações na internet, como "crime permanente".

Respira fundo! Nós sabemos que está difícil entender os rumos da jurisprudência, nestes tempos de crises política, biológica e econômica.

Amor, Sexo e Igualdade de Gênero

Neste vídeo, explicamos o pensamento da Bell Hooks sobre os discursos positivos do amor e como eles podem melhorar as relações entre os gêneros.

STF

Por unanimidade, Plenário mantém prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ)

Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contra a ordem democrática e constitucional nem a realização de manifestações (pessoais ou em redes sociais) visando ao rompimento do Estado de Direito, à extinção da cláusula pétrea constitucional da separação de Poderes ou que pretendam a instalação do arbítrio no Brasil.

STJ

Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial. Segundo o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, é vedada a designação de interino com relação conjugal ou de parentesco com o antigo delegatário, conforme previsão expressa do Provimento 77/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP, reafirma Terceira Turma

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente apontados pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2012) como os únicos que eles devem manter para, eventualmente, fornecer em juízo.

STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.

Súmulas do STJ

Enunciados Novos

Súmula 643: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".

Súmula 644: "O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo".

Súmula 645: "o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem".