Direito Novo

O que é o Feminismo? | Bell Hooks | Igualdade de Gênero

Na nossa primeira aula sobre feminismo, estudamos o seu conceito segundo a Bell Hooks. Explicamos também porque o feminismo dela não tem relação com odiar homens.

É o Trágico Fim do Direito ao Esquecimento? | Caso Aída Curi - STF

Assista a minha análise da decisão de ontem do STF, envolvendo o caso Aída Curi.

STF

STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.

Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Não há a necessidade de lei específica.

STJ

Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada

Para Laurita Vaz, o Congresso Nacional, ao elaborar a Lei 13.497/2017 – que alterou a Lei de Crimes Hediondos –, quis dar tratamento mais grave apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime relativo a armamento de uso permitido com numeração raspada.

Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante pedido do credor, nos termos do artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) –, ele não pode criar restrições para a medida que não estejam previstas na própria legislação – por exemplo, exigindo comprovação de hipossuficiência da parte credora.